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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110326828APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DO PREPARO. SUPOSTO PAGAMENTO VIA INTERNET. OPORTUNIZADA JUNTADA DE COMPROVANTE QUE PERMITA AVERIGUAR SUA AUTENTICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE COM CÓDIGO DE BARRAS E DATA DE PAGAMENTO DIVERSOS. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. 1. Verificado que o comprovante de preparo recursal correspondente a suposto pagamento realizado via internet não contêm informação do sítio eletrônico da instituição financeira, o timbre do banco ou qualquer outra informação que permita a conclusão de que o pagamento foi efetuado de forma regular, não resta comprovado o recolhimento do preparo recursal, devendo o recorrente ser intimado para juntar comprovante que possibilita averiguar a sua autenticidade. 2. Se, após oportunizada a juntada de comprovante de pagamento de preparo recursal idôneo, o recorrente acosta comprovante original que não corresponde ao apresentando no ato da interposição do recurso de apelação e à guia de custas, o apelo não deve ser conhecido, diante da deserção. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 06/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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