TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110365685APC
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO.A tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. O agravante não trouxe elementos novos que pudessem modificar a decisão agravada.A probabilidade do direito não pode ser extraída da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no recurso especial n. 636.886, que reconheceu a existência de repercussão geral na questão relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decisão do Tribunal de Contas.Não se vislumbra, qualquer fundamento para modificar a decisão recorrida. As razões do agravo interno não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual foi indeferida a tutela de urgência Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO.A tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. O agravante não trouxe elementos novos que pudessem modificar a decisão agravada.A probabilidade do direito não pode ser extraída da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no recurso especial n. 636.886, que reconheceu a existência de repercussão geral na questão relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em decisão do Tribunal de Contas.Não se vislumbra, qualquer fundamento para modificar a decisão recorrida. As razões do agravo interno não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual foi indeferida a tutela de urgência Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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