TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110591667APC
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Plenário do e. STF, no AI 761908/SC, em 24/05/12, sob a Relatoria do e. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, Tema 548. II - Consoante o art. 1.035, §5º, do CPC, reconhecida a repercussão geral, serão suspensos todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada até prolação do acórdão paradigma, com eficácia de precedente vinculativo, 1.040, inc. III, do mesmo texto processual. Mantida a decisão de suspensão. III - Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Plenário do e. STF, no AI 761908/SC, em 24/05/12, sob a Relatoria do e. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, Tema 548. II - Consoante o art. 1.035, §5º, do CPC, reconhecida a repercussão geral, serão suspensos todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada até prolação do acórdão paradigma, com eficácia de precedente vinculativo, 1.040, inc. III, do mesmo texto processual. Mantida a decisão de suspensão. III - Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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