TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110601996APC
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - ART. 932, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART.1.021, § 1º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 1.021, § 4º, CPC - CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e não apenas reproduzir os argumentos contidos no recurso principal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 3. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - ART. 932, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART.1.021, § 1º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 1.021, § 4º, CPC - CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e não apenas reproduzir os argumentos contidos no recurso principal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 3. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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