TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110608628APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. 1. Uma vez externado o valor exato destinado à remuneração do corretor em instrumento particular que indica transmissão de propriedade imobiliária, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição da mencionada verba, uma vez respaldado em cláusula contratual válida. Precedente em recurso repetitivo do STJ (REsp 1599511/SP). 2.Verificado que o valor resultante do cálculo de honorários conforme os ditames legais está em desacordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, admite-se a sua readequação. 3.Rejeitada a preliminar. Deu-se provimento ao agravo interno.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. 1. Uma vez externado o valor exato destinado à remuneração do corretor em instrumento particular que indica transmissão de propriedade imobiliária, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição da mencionada verba, uma vez respaldado em cláusula contratual válida. Precedente em recurso repetitivo do STJ (REsp 1599511/SP). 2.Verificado que o valor resultante do cálculo de honorários conforme os ditames legais está em desacordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, admite-se a sua readequação. 3.Rejeitada a preliminar. Deu-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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