TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110610439APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ONUS PERICIAIS. EXTINÇÃO FO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 557, §1º, do CPC/73 possibilita ao Relator prover o recurso, liminarmente, quando a decisão estiver em manifesto confronto com entendimento de súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - A extinção da fase de cumprimento de sentença, em razão do não pagamento dos honorários periciais, não subsome à hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento do procedimento de liquidação. Dessa forma, houve error in procedendo no julgado sendo passível de cassação, a fim de que o procedimento correto seja aplicado à hipótese colacionada nos autos. 3 - Agravo interno não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ONUS PERICIAIS. EXTINÇÃO FO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 557, §1º, do CPC/73 possibilita ao Relator prover o recurso, liminarmente, quando a decisão estiver em manifesto confronto com entendimento de súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - A extinção da fase de cumprimento de sentença, em razão do não pagamento dos honorários periciais, não subsome à hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento do procedimento de liquidação. Dessa forma, houve error in procedendo no julgado sendo passível de cassação, a fim de que o procedimento correto seja aplicado à hipótese colacionada nos autos. 3 - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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