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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110646177APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.007 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. JULGADOS PARADIGMAS. DESCONFORMIDADE COM O CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação, em razão de não preencher requisito extrínseco de admissibilidade, o que inviabiliza o seu conhecimento em razão da irregularidade formal, consoante dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, inciso XVI, do RITJDFT. 2. O § 4º do artigo 1.007 do CPC é bastante claro em sua redação: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo,inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimentoem dobro,sob pena de deserção. 3. Ainda que não tivesse sido expressamente mencionado, ao determinar a comprovação do pagamento das custas recursais em dobro, a ordem judicial atacada observou rigorosamente o comando legal inserto no § 7º do artigo 1.007 do CPC. 4. os precedentes julgados sob a égide do Código revogado nada mencionam sobre o recolhimento em dobro, e nem poderiam, pois a referida sanção somente foi introduzida com o novo CPC. 5. Os paradigmas firmados sob a nova ordem processual debateram tão somente a possibilidade de sanar vício ou irregularidade, nada falando acerca da sanção imposta pelo § 4º, questão ora analisada e, por isso, não servem como orientação ao caso em apreço. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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