TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110660982APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NO PRAZO. FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como julgar uma segunda apelação após o trânsito em julgado do acórdão, mesmo diante de uma falha do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica, em que a lei protege a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. O Código de Processo Civil é expresso em seu art. 866, V, de que a decisão de mérito pode ser rescindida em caso de violação manifesta de norma jurídica. 3. Recurso não conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NO PRAZO. FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como julgar uma segunda apelação após o trânsito em julgado do acórdão, mesmo diante de uma falha do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da segurança jurídica, em que a lei protege a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. O Código de Processo Civil é expresso em seu art. 866, V, de que a decisão de mérito pode ser rescindida em caso de violação manifesta de norma jurídica. 3. Recurso não conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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