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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110674937APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DO PREPARO. CÓPIA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. TRANSCURO DO PRAZO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A Portaria Conjunta no. 50/TJDF, que trata da comprovação do preparo dentro do processo, tem por escopo evitar o efetivo recolhimento da taxa judiciária e, portanto, evitar fraudes seja no que toca ao cumprimento dos atos processuais, seja no que diz respeito aos serviços prestados pelo Estado. -O desatendimento do despacho que faculta à parte sanar vício na prática do ato processual enseja a aplicação da penalidade processual prevista. No caso, diante da impossibilidade de verificar o recolhimento regular do preparo, em razão da juntada de mera cópia, foi determinado ao recorrente que colacionasse o documento original. O transcurso do prazo sem cumprimento e a juntada do original somente após a decisão que negou conhecimento ao apelo, implica na manutenção da decisão agravada. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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