TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110705877APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração dirigido ao magistrado prolator da decisão agravada não interrompe o prazo para interposição do agravo interno. 2. O recurso de agravo de interno interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão que não conhece o recurso de apelação, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração dirigido ao magistrado prolator da decisão agravada não interrompe o prazo para interposição do agravo interno. 2. O recurso de agravo de interno interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão que não conhece o recurso de apelação, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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