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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110711289APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1273643/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Nas hipóteses em que estiver configurada a preclusão a respeito da matéria discutida na Apelação Cível, é permitido ao relator não conhecer do recurso, com fundamento no inciso III do artigo 932 do CPC/2015. 3. Tendo em vista que as questões suscitadas pela parte agravante no recurso de apelação interposto já foram objeto de análise por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, mostra-se caracterizada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a discussão de tais matérias, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 507 do CPC/2015. 4. Prejudicial de prescrição rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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