TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110719655APC
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁCITA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O fato de a sociedade empresária se encontrar em liquidação ou de ter a falência decretada não acarreta o automático deferimento do benefício, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁCITA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O fato de a sociedade empresária se encontrar em liquidação ou de ter a falência decretada não acarreta o automático deferimento do benefício, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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