TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110740746APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DIVERGENTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de apelação cível, liminarmente, quando esta não for capaz de romper a barreira da admissibilidade. 2. Embora o recorrente tenha justificado a impossibilidade de o patrono original ter assinado o recurso de apelação cível, por residir em outro Estado, a assinatura por procuração não é reconhecida legalmente, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo no prazo legal, deve-se aplicar ao caso o disposto no artigo 1007, §4º do CPC, ou seja, o seu recolhimento em dobro. 4. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DIVERGENTE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de apelação cível, liminarmente, quando esta não for capaz de romper a barreira da admissibilidade. 2. Embora o recorrente tenha justificado a impossibilidade de o patrono original ter assinado o recurso de apelação cível, por residir em outro Estado, a assinatura por procuração não é reconhecida legalmente, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo no prazo legal, deve-se aplicar ao caso o disposto no artigo 1007, §4º do CPC, ou seja, o seu recolhimento em dobro. 4. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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