TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160111263975APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, a Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Não tendo a parte se desincumbido desse ônus, não se conhece do Agravo Interno. 2 - Na espécie, não se verifica a possibilidade de aplicação das penalidades decorrentes de condutas que implicam litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não é evidente o dolo processual da parte. 3 - Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, a Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Não tendo a parte se desincumbido desse ônus, não se conhece do Agravo Interno. 2 - Na espécie, não se verifica a possibilidade de aplicação das penalidades decorrentes de condutas que implicam litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não é evidente o dolo processual da parte. 3 - Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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