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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160310084867APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRECORRIBILIADE. DECISÃO MANTIDA. O descumprimento das decisões proferidas tanto pelo Juízo de Primeiro Grau quanto pelo Relator em Segunda Instância acarretou a extinção da ação principal, que por sua vez tornou prejudicado o conhecimento do agravo de instrumento e, em consequência, da apelação que devolve matéria já submetida ao duplo grau de jurisdição. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido Vigora no sistema processual pátrio o princípio da unirecorribilidade segundo o qual não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, salvo se existir previsão expressa. Ou seja, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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