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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160310198572APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA.1. Cabe ao recorrente, no momento da interposição, demonstrar a tempestividade do recurso, sob pena de não ser conhecido pelo relator, nos termos do disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.2. O disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando o vício que impede o conhecimento do recurso for sanável, o que não se verifica nos casos em que constatada a intempestividade da apelação, que, por constituir vício insanável, impõe o imediato reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, sem necessidade de prévia oitiva do recorrente.3. A comprovação do protocolo do recurso por via postal exige a apresentação de documento próprio, expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não bastando, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a exibição de documento expedido por empresa privada prestadora de serviços de coleta e transporte de documentos, sem qualquer valor oficial.4. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno. Recurso não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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