TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160310222202APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1021, §4º, CPC. 1 - O Código de Processo Civil, inspirado pelo princípio cooperativo e em busca de empregar maior eficácia ao princípio da celeridade e do devido processo legal, expressamente consignou, em relação ao agravo interno, que na petição deste recurso o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (§1º do artigo 1.021 do CPC). 2 - No caso específico, verifica-se que a agravante repete as mesmas razões anteriormente veiculadas e que já foram apreciadas pelo relator, deixando de combater de forma específica a decisão ora agravada. 3 - A interposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do §4 do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 4 - Agravo interno não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1021, §4º, CPC. 1 - O Código de Processo Civil, inspirado pelo princípio cooperativo e em busca de empregar maior eficácia ao princípio da celeridade e do devido processo legal, expressamente consignou, em relação ao agravo interno, que na petição deste recurso o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (§1º do artigo 1.021 do CPC). 2 - No caso específico, verifica-se que a agravante repete as mesmas razões anteriormente veiculadas e que já foram apreciadas pelo relator, deixando de combater de forma específica a decisão ora agravada. 3 - A interposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do §4 do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 4 - Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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