TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160610049528APC
CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora existam entendimentos divergentes, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a devolução dos valores pagos ao consorciado que desiste do consórcio só é realizada 30 dias após o encerramento do grupo. 2. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, devem ser observadas as súmulas e precedentes de recursos repetitivos. Arts. 926, 297 e 932, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora existam entendimentos divergentes, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a devolução dos valores pagos ao consorciado que desiste do consórcio só é realizada 30 dias após o encerramento do grupo. 2. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, devem ser observadas as súmulas e precedentes de recursos repetitivos. Arts. 926, 297 e 932, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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