TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160610097502APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES E PATRONOS. INTIMAÇÃO NO ATO. APERFEIÇOAMENTO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 1.003, § 1º). DESCONSIDERAÇÃO DO FATO. RECURSO. FORMULAÇÃO SERÔDIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. Considerando que a intimação se destina a, dando publicidade ao decidido, cientificar os patronos e as partes do resolvido, viabilizando, inclusive, o aviamento de eventuais recursos em face do deliberado judicialmente, editada e publicada a sentença em audiência, reputando-se intimadas as partes e respectivos patronos, que então se faziam presentes, a intimação nela se aperfeiçoa, deflagrando o prazo recursal (CPC, art. 1.003, § 1º). 2. Como cediço, editada a sentença, o juiz encerra sua atividade jurisdicional no ambiente do processo cognitivo, não estando o aperfeiçoamento do julgado dependente de qualquer formalidade subseqüente, donde deriva que que, prolatada em audiência e intimadas as partes, inexiste lastro para se cogitar de que haveria qualquer dúvida acerca da deflagração do prazo recursal, notadamente quando os autos estiveram à disposição da parte vencida para aparelhamento do seu inconformismo. 3. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível, derivando dessa constatação que, qualificada a manifesta improcedência do agravo interno aviado em face da decisão que assim proclamara, deve a parte agravante ser sujeitada à sanção apregoada pelo legislador como forma de assegurar o objetivo teleológico do processo (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES E PATRONOS. INTIMAÇÃO NO ATO. APERFEIÇOAMENTO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 1.003, § 1º). DESCONSIDERAÇÃO DO FATO. RECURSO. FORMULAÇÃO SERÔDIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. Considerando que a intimação se destina a, dando publicidade ao decidido, cientificar os patronos e as partes do resolvido, viabilizando, inclusive, o aviamento de eventuais recursos em face do deliberado judicialmente, editada e publicada a sentença em audiência, reputando-se intimadas as partes e respectivos patronos, que então se faziam presentes, a intimação nela se aperfeiçoa, deflagrando o prazo recursal (CPC, art. 1.003, § 1º). 2. Como cediço, editada a sentença, o juiz encerra sua atividade jurisdicional no ambiente do processo cognitivo, não estando o aperfeiçoamento do julgado dependente de qualquer formalidade subseqüente, donde deriva que que, prolatada em audiência e intimadas as partes, inexiste lastro para se cogitar de que haveria qualquer dúvida acerca da deflagração do prazo recursal, notadamente quando os autos estiveram à disposição da parte vencida para aparelhamento do seu inconformismo. 3. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível, derivando dessa constatação que, qualificada a manifesta improcedência do agravo interno aviado em face da decisão que assim proclamara, deve a parte agravante ser sujeitada à sanção apregoada pelo legislador como forma de assegurar o objetivo teleológico do processo (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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