TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20161410015832APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO/RÉU. ART. 485, INCISO VI, CPC/2015. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INJUSTIFICADO. 1. O ato judicial questionado caracteriza-se como decisão interlocutória já que o processo continuará em relação aos demais pedidos, recorrível, portanto, por agravo de instrumento. 2. Mantém-se o ato que determinou a inadmissibilidade do recurso de apelação porquanto inaplicável o princípio da fungibilidade em hipótese de erro injustificado. 3. Recurso desprovido. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO/RÉU. ART. 485, INCISO VI, CPC/2015. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INJUSTIFICADO. 1. O ato judicial questionado caracteriza-se como decisão interlocutória já que o processo continuará em relação aos demais pedidos, recorrível, portanto, por agravo de instrumento. 2. Mantém-se o ato que determinou a inadmissibilidade do recurso de apelação porquanto inaplicável o princípio da fungibilidade em hipótese de erro injustificado. 3. Recurso desprovido. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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