TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20161410016538APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APOS O PRAZO DE 15 DIAS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra a sentença, em razão de haver sido interposto além do prazo legal. 2.Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1004, que se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No caso dos autos, em que pese os relatos apresentados pelo patrono da agravante em nome próprio e da notícia do falecimento de familiares e da dissolução da sociedade de advogados, não há como afastar a intempestividade, uma vez que não se vislumbra impedimento do advogado para atuar nos autos ou, ao menos, para substabelecer a procuração outorgada em seu favor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APOS O PRAZO DE 15 DIAS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra a sentença, em razão de haver sido interposto além do prazo legal. 2.Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1004, que se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No caso dos autos, em que pese os relatos apresentados pelo patrono da agravante em nome próprio e da notícia do falecimento de familiares e da dissolução da sociedade de advogados, não há como afastar a intempestividade, uma vez que não se vislumbra impedimento do advogado para atuar nos autos ou, ao menos, para substabelecer a procuração outorgada em seu favor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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