TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20161610020910APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A mera estipulação de taxa de juros em patamar superior a 12%a.a. não configura abusividade, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº382). 4. A averiguação da eventual abusividade deve ter como parâmetro a taxa média de mercado e somente a pactuação de taxa de juros em patamar que assuma inequívoca exorbitância à média pode ser definida como abusiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A mera estipulação de taxa de juros em patamar superior a 12%a.a. não configura abusividade, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº382). 4. A averiguação da eventual abusividade deve ter como parâmetro a taxa média de mercado e somente a pactuação de taxa de juros em patamar que assuma inequívoca exorbitância à média pode ser definida como abusiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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