TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20170110235214APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora o crédito em questão tenha natureza jurídica de direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, ou da execução, com fundamento na satisfação integral do crédito, a partir da presunção de concordância do credor com os valores depositados em juízo. Ademais, no caso dos autos, é palpável, ao cotejarmos a r. decisão que determinou o pagamento, com o comprovante de depósito judicial, que o devedor depositou apenas o valor nominal, esquecendo-se - em evidente descumprimento a r. decisão mencionada -, da correção monetária e dos juros de mora aos quais já fora condenado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO PARCIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora o crédito em questão tenha natureza jurídica de direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, ou da execução, com fundamento na satisfação integral do crédito, a partir da presunção de concordância do credor com os valores depositados em juízo. Ademais, no caso dos autos, é palpável, ao cotejarmos a r. decisão que determinou o pagamento, com o comprovante de depósito judicial, que o devedor depositou apenas o valor nominal, esquecendo-se - em evidente descumprimento a r. decisão mencionada -, da correção monetária e dos juros de mora aos quais já fora condenado.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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