TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110601157APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO APÓS REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A desconstituição do ato de eliminação do candidato do concurso público leva à perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado com vistas à sua invalidação judicial. II. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra o ato administrativo em que se apoiou a realização de novo exame psicotécnico e a conseqüente investidura do candidato no cargo público não infirma a perda de objeto da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO APÓS REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A desconstituição do ato de eliminação do candidato do concurso público leva à perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado com vistas à sua invalidação judicial. II. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra o ato administrativo em que se apoiou a realização de novo exame psicotécnico e a conseqüente investidura do candidato no cargo público não infirma a perda de objeto da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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