TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111729938APC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração por restar patente a sua intempestividade e não haver comprovação de equívocos nas publicações e contagem do prazo processual. 2. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, cabendo ao relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível (intempestivo) conforme determina o art. 932, inciso III do atual Código de Processo Civil. 3. Agravo interno conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração por restar patente a sua intempestividade e não haver comprovação de equívocos nas publicações e contagem do prazo processual. 2. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, cabendo ao relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível (intempestivo) conforme determina o art. 932, inciso III do atual Código de Processo Civil. 3. Agravo interno conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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