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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110152542APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido, cabia ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, na hipótese, guardava ligação direta com a demonstração de eventual contradição invocada em sede de Embargos de Declaração. Tal vício se evidencia quando as premissas do julgamento são inconciliáveis com suas conclusões, ou quando o acórdão padece de proposições lógicas. Ausente a demonstração dessa incoerência, sobressai a tentativa indireta de rediscussão da matéria, já detidamente analisada quando do exame do recurso de Apelação. Diante do manifesto caráter protelatório do Agravo Interno contra a decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração por deficiência na demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo CPC, cabível a multa prevista no artigo 1021, § 4º. Condeno o Autor/Agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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