PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVIDADE. DATA POSTAGEM. CORREIOS. 1. Em impugnação contra decisão monocrática com nítido caráter infringente o recurso cabível é o Agravo Interno, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se converter os presentes embargos de declaração em agravo interno. 2. A tempestividade do recurso deve ser aferida por meio da data da postagem na agência dos Correios. Inteligência do §4º, artigo 1.003 do Código de Processo Civil . 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 5. Tempestividade dos embargos de declaração reconhecida. 6. Agravo de Interno conhecido e provido. 7. Embargo de declaração conhecido e desprovido.