TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111241238APC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DA PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os poderes conferidos em mandato devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível deduzir vontade não expressa no instrumento, pois, como disposto no artigo 661, § 1º, do Código Civil, para a prática de quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 2. Verificando-se que a empresa recorrente não conferiu o poder de constituir advogado para a funcionária que outorgou procuração ao subscritor do agravo interno, não pode o recurso, à falta de regularidade na representação processual, ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DA PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os poderes conferidos em mandato devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível deduzir vontade não expressa no instrumento, pois, como disposto no artigo 661, § 1º, do Código Civil, para a prática de quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 2. Verificando-se que a empresa recorrente não conferiu o poder de constituir advogado para a funcionária que outorgou procuração ao subscritor do agravo interno, não pode o recurso, à falta de regularidade na representação processual, ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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