TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310230505APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE FORMA SERÔDIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EFEITO INTERRUPTIVO AFETADO PELA INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO PEREMPTÓRIO VIA DE RECURSO SERÔDIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. LITISCONSORTES. RECURSO. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM NA FORMA SIMPLES (STF, Súmula 641). 1. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, apurado que o recurso, conquanto observados esses parâmetros, fora manejado após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. O efeito interruptivo do prazo recursal para outros recursos agregado aos embargos de declaração é condicionado à aferição da tempestividade da pretensão declaratória, notadamente porque não pode ser conhecida se não observado esse pressuposto objetivo de admissibilidade, donde deriva que, manejados embargos de forma serôdia, ainda que venham a ser conhecidos, não estão municiados de aludido atributo, e sua intempestividade irradia efeitos ao recurso subsequente, determinando que, desconsiderada a interrupção do prazo, seja afirmado também intempestivo (CPC/1973, art. 538; CPC/2015, art. 1.026). 3. Consoante a interpretação jurisprudencial e sistemática conferida ao art. 191 do CPC derrogado, regramento reprisado no artigo 229 do novo estatuto processual, conquanto haja litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica o prazo em dobro caso apenas um deles haja sucumbido, fluindo o prazo recursal, nessa moldura, sob a fórmula simples, tendo a egrégia Suprema Corte, inclusive, editado a Súmula 641 consolidando o entendimento sobre a questão. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE FORMA SERÔDIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EFEITO INTERRUPTIVO AFETADO PELA INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO PEREMPTÓRIO VIA DE RECURSO SERÔDIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. LITISCONSORTES. RECURSO. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM NA FORMA SIMPLES (STF, Súmula 641). 1. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, apurado que o recurso, conquanto observados esses parâmetros, fora manejado após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. O efeito interruptivo do prazo recursal para outros recursos agregado aos embargos de declaração é condicionado à aferição da tempestividade da pretensão declaratória, notadamente porque não pode ser conhecida se não observado esse pressuposto objetivo de admissibilidade, donde deriva que, manejados embargos de forma serôdia, ainda que venham a ser conhecidos, não estão municiados de aludido atributo, e sua intempestividade irradia efeitos ao recurso subsequente, determinando que, desconsiderada a interrupção do prazo, seja afirmado também intempestivo (CPC/1973, art. 538; CPC/2015, art. 1.026). 3. Consoante a interpretação jurisprudencial e sistemática conferida ao art. 191 do CPC derrogado, regramento reprisado no artigo 229 do novo estatuto processual, conquanto haja litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica o prazo em dobro caso apenas um deles haja sucumbido, fluindo o prazo recursal, nessa moldura, sob a fórmula simples, tendo a egrégia Suprema Corte, inclusive, editado a Súmula 641 consolidando o entendimento sobre a questão. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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