PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração contra outra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. 2. Sem motivos para exercer o direito de retratação em relação à decisão impugnada, pois não trouxeram os recorrentes fatos ou elementos novos aptos a alterar meu convencimento a respeito da intempestividade do recurso de embargos de declaração. 3. Afirmam os agravantes que o recurso de embargos de declaração, interposto em face do acórdão da apelação, teria sido no prazo legal, porém, como se observa da segunda decisão, acima transcrita, foi feita uma percuciente análise e não se constatou nenhum elemento capaz de indicar que os agravantes interpuseram aquele primeiro recurso aclaratório dentro do prazo legal. 4. O princípio da instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais não permitem que o regramento mínimo do processo seja superado. Quer dizer, somente tem cabimento da utilização desses postulados quando o vício processual mostra-se perfeitamente sanável. 5. Quanto ao pleito visando à revogação da multa, também não se mostra possível, pois conforme fundamentação naquela decisão, o segundo recurso de embargos de declaração mostrara-se nitidamente protelatório. Portanto, a multa resta inquestionável, a meu ver. 6. Agravo regimental desprovido