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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111220034APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO REFUTADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECISÃO DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 §1º DO NCPC/15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 §4 DO NCPC/15. 1. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida.2.Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. 4. Agravo interno não conhecido.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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