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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111250197APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. PRECLUSÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo nada mais é que uma sucessão de atos logicamente encadeados que o impulsiona para frente, visando ao alcance de um provimento jurisdicional célere e eficaz, não podendo ser utilizado como instrumento volitivo das partes. 2. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Assim, é válida decisão do relator que não conhece dos embargos de declaração em razão da sua inadmissibilidade. 3. Verificado que o agravante insurgiu-se em embargos de declaração contra o acórdão anterior que julgou a apelação cível, e não contra o último acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela parte adversa, resta preclusa a matéria neles disposta, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. 4. Aalegada ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inaplicabilidade do julgamento antecipado da lide e da Teoria da Causa Madura, não se caracteriza como matéria de ordem publica, pois, além de ambos os institutos serem autorizados pelo diploma processual vigente, não se reflete, no caso, a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 5. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 6. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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