TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111250197APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. PRECLUSÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo nada mais é que uma sucessão de atos logicamente encadeados que o impulsiona para frente, visando ao alcance de um provimento jurisdicional célere e eficaz, não podendo ser utilizado como instrumento volitivo das partes. 2. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Assim, é válida decisão do relator que não conhece dos embargos de declaração em razão da sua inadmissibilidade. 3. Verificado que o agravante insurgiu-se em embargos de declaração contra o acórdão anterior que julgou a apelação cível, e não contra o último acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela parte adversa, resta preclusa a matéria neles disposta, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. 4. Aalegada ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inaplicabilidade do julgamento antecipado da lide e da Teoria da Causa Madura, não se caracteriza como matéria de ordem publica, pois, além de ambos os institutos serem autorizados pelo diploma processual vigente, não se reflete, no caso, a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 5. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 6. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. PRECLUSÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo nada mais é que uma sucessão de atos logicamente encadeados que o impulsiona para frente, visando ao alcance de um provimento jurisdicional célere e eficaz, não podendo ser utilizado como instrumento volitivo das partes. 2. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Assim, é válida decisão do relator que não conhece dos embargos de declaração em razão da sua inadmissibilidade. 3. Verificado que o agravante insurgiu-se em embargos de declaração contra o acórdão anterior que julgou a apelação cível, e não contra o último acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela parte adversa, resta preclusa a matéria neles disposta, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. 4. Aalegada ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inaplicabilidade do julgamento antecipado da lide e da Teoria da Causa Madura, não se caracteriza como matéria de ordem publica, pois, além de ambos os institutos serem autorizados pelo diploma processual vigente, não se reflete, no caso, a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 5. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 6. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão