TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110038109APC
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.370.899. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ, no REsp 1370899/SP, declarou consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 2. Agravo Regimental não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.370.899. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ, no REsp 1370899/SP, declarou consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 2. Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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