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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111583816APC

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA NESTE PROCESSO E O ASSUNTO CONTROVERTIDO NAQUELE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O art. 1.021, do CPC, é peremptório ao afirmar que o Relator deve levar o agravo interno ao julgamento do colegiado, não sendo possível não conhecer desse recurso por decisão monocrática. Dessa forma, cabível a interposição de novo agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anteriormente aviado. 2. Consoante reconhecido pelo próprio STF, o entendimento adotado nos REs 573.232 e 612.043 não se aplica aos processos de cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9. 3. Na Reclamação n.º 34.261/PE, o Ministro Raúl Aráujo, em decisão liminar, reconheceu expressamente que a decisão de sobrestamento proferida no RE 1.438.362 não abarca a controvérsia em torno da legitimidade dos não associados do IDEC para requerer o cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, que foi resolvida em definitivo no REsp 1.391.198. 4. Agravo interno no agravo interno provido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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