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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-19980110582457APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SI. DISTINÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DÍVIDA PENDENTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO. SEARA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE ÓBICES À OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PELO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA. 1. Arrematar direitos e obrigações inerentes à promessa de compra e venda do imóvel não significa arrematar o imóvel em si, de maneira que pendências atinentes ao bem devem ser resolvidas, para fins de outorga definitiva de escritura. 2.Em cumprimento ao princípio da continuidade, que norteia os serviços notariais, deve ser apresentado, para registro de imóvel, primeiramente, o título aquisitivo pelo qual o adquirente do bem se tornará proprietário desse e, após o referido registro - ou simultaneamente -, poderá ser registrada a transferência formalizada pelo título. 3. Constatado que pendente dívida entre o promissário comprador e a promitente vendedora, não há como outorgar escritura definitiva de bem arrematado em hasta antes do desfecho de tal controvérsia. 4.Refletindo a carta de arrematação os termos em que arrematado o imóvel, de modo a estar ciente o arrematante acerca do imbróglio que o permeava, não se concebe que, em sede de execução, extinta pela satisfação da obrigação, após longa marcha processual, inaugure-se lide outra, acerca da outorga definitiva da escritura. Ausente, pois, interesse de agir do arrematante. 5. Agravo Regimental não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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