main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20010111094778APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO APÓS MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Verificada a sua ocorrência, deve o juiz, de ofício, após a manifestação da Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, na melhor exegese do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. Precedentes das Cortes Superiores. 2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão