TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20040110093008APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 2. Considerando-se que a nota promissória tinha vencimento em 30/4/1998 e que dessa até 12/1/2003, data da entrada em vigor do atual Código Civil, ainda não havia transcorrido período superior a 10 anos (metade do prazo prescricional antigo), a pretensão de cobrança de dívidas passou a ser de 5 anos, conforme a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.1 O prazo prescricional para a ação monitória de nota promissória encerrou-se em 11/01/2008, sem que o réu tivesse sido citado. 3. Incumbe ao credor não apenas manejar a execução tempestivamente, mas também obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 219, §4º do Código de Processo Civil. 4. A demora para a efetuação do ato citatório não pode ser imputada à máquina judiciária, quando o autor deixou de fornecer os meios hábeis para localização da parte ré. 5. Precedente: (...) Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC (...) (20130110994564APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 13/07/2015) 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 2. Considerando-se que a nota promissória tinha vencimento em 30/4/1998 e que dessa até 12/1/2003, data da entrada em vigor do atual Código Civil, ainda não havia transcorrido período superior a 10 anos (metade do prazo prescricional antigo), a pretensão de cobrança de dívidas passou a ser de 5 anos, conforme a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.1 O prazo prescricional para a ação monitória de nota promissória encerrou-se em 11/01/2008, sem que o réu tivesse sido citado. 3. Incumbe ao credor não apenas manejar a execução tempestivamente, mas também obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 219, §4º do Código de Processo Civil. 4. A demora para a efetuação do ato citatório não pode ser imputada à máquina judiciária, quando o autor deixou de fornecer os meios hábeis para localização da parte ré. 5. Precedente: (...) Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC (...) (20130110994564APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 13/07/2015) 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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