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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070111524186APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ADESIVO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, não é permitido à parte interpor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como os embargos de declaração (art. 538, CPC), bem como os recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC). 2. Tendo em vista que os autores interpuseram apelação cível em face da r. sentença, não lhes é permitido suprir eventual omissão quanto aos fundamentos de impugnação, mediante a interposição de recurso adesivo ao apelo interposto pela parte contrária 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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