TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070111544887APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento à apelação cível com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. A tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente carece de amparo, já que prescreve o próprio fundo do direito em razão de que a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. 3. O prazo prescricional incidente é aquele vigente à época da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 e, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo ocorreu em 15 de abril de 1967, quando houve a transferência do benefício para a PREVI, evidente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento à apelação cível com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. A tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente carece de amparo, já que prescreve o próprio fundo do direito em razão de que a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. 3. O prazo prescricional incidente é aquele vigente à época da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 e, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo ocorreu em 15 de abril de 1967, quando houve a transferência do benefício para a PREVI, evidente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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