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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080110006363APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. MEDIDA INAPROPRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. 1.O artigo 557, § 1-A, do CPC impõe ao Relator dar seguimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2.Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. 3.Embora a dupla intimação não precise necessariamente ser efetivada no mesmo momento, é imperioso que tanto a parte - pessoalmente -, quanto seu procurador, sejam intimados a promover o andamento regular do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob o alerta de extinção em caso de descumprimento. 4.Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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