TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080110563188APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre o código de barras e a guia de custas e emolumentos deste Tribunal demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação. Não existindo fundamento apto a modificar o decisum atacado, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre o código de barras e a guia de custas e emolumentos deste Tribunal demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação. Não existindo fundamento apto a modificar o decisum atacado, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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