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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080110772473APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com a Súmulanº 19 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. Evidenciado que a parte apelante/agravante promoveu o recolhimento do preparo de forma intempestiva, não há como ser admitido o processamento do recurso de apelação. 3.Os princípios da economia processual, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não têm o condão de permitir a admissão de recurso de apelação em desconformidade com os requisitos previstos no Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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