TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111301859APC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. EMBARGOS RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ART. 530, DO CPC, PARTE FINAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na exata dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. Observada parte final do art. 530, do CPC, porquanto o juiz, na origem, não decretou a perda do cargo público mas julgamento em segundo grau alterou a sentença, excluindo a condenação imposta à perda dos direitos políticos bem como decretando, por maioria, a perda do cargo público exercido pelo agravante; face à divergência, manifesta em voto minoritário, visando afastar a perda do cargo público, impõe-se a reforma da decisão agravada para admitir-se o julgamento dos embargos infringentes. 3. Agravo regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. EMBARGOS RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ART. 530, DO CPC, PARTE FINAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na exata dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. Observada parte final do art. 530, do CPC, porquanto o juiz, na origem, não decretou a perda do cargo público mas julgamento em segundo grau alterou a sentença, excluindo a condenação imposta à perda dos direitos políticos bem como decretando, por maioria, a perda do cargo público exercido pelo agravante; face à divergência, manifesta em voto minoritário, visando afastar a perda do cargo público, impõe-se a reforma da decisão agravada para admitir-se o julgamento dos embargos infringentes. 3. Agravo regimental provido.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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