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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111301859APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL NÃO ADMITIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, POR MAIORIA. DESACORDO PARCIAL. EMBARGOS RESTRITOS À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. ART. 530, DO CPC, PARTE FINAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Na exata dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2. Observada parte final do art. 530, do CPC, porquanto o juiz, na origem, não decretou a perda do cargo público mas julgamento em segundo grau alterou a sentença, excluindo a condenação imposta à perda dos direitos políticos bem como decretando, por maioria, a perda do cargo público exercido pelo agravante; face à divergência, manifesta em voto minoritário, visando afastar a perda do cargo público, impõe-se a reforma da decisão agravada para admitir-se o julgamento dos embargos infringentes. 3. Agravo regimental provido.

Data do Julgamento : 28/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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