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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111542365APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, CPC. 1.Correta se afigura decisão que dá provimento a recurso de apelação em razão de a sentençaencontrar-se em contrariedade ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. 2. A decisão agravada, que entende pela impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, está em harmonia com o posicionamento do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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