TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111554515APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SEM INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa a cártulas de cheque. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, ocorre a prescrição da pretensão executiva do cheque, em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 3. Conforme art. 202, I, do CC, o despacho do juiz somente interrompe a prescrição, caso a citação seja efetuada no prazo do art. 219, §§2º a 4º, do CPC. 3.1. Incumbe ao credor não apenas manejar a execução dentro do prazo prescricional, mas também obter a citação tempestivamente. 4. A demora para a efetuação do ato citatório não pode ser imputada à máquina judiciária, quando o autor deixou de fornecer os meios hábeis para localização da parte ré, especialmente, se o processo está em curso há cinco anos e já possibilitados três sobrestamentos do feito. 4.1. Desnecessário, assim, aguardar o cumprimento da carta precatória, quando o requerente nem mesmo comprovou a distribuição do documento ao juízo deprecado, no prazo estabelecido. 5. Embora proposta a execução dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência da citação de um dos executados dentro do prazo legal acarreta a prescrição. (...) Se a demora na citação deve-se exclusivamente à parte exequente que não a promove indicando o correspondente endereço nem diligencia o cumprimento de precatória para o endereço constante da petição inicial, inaplicável o comando da Súmula nº 106 do STJ. (20040110953220APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 03/09/2013, pág. 93). 6. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SEM INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva relativa a cártulas de cheque. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, ocorre a prescrição da pretensão executiva do cheque, em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. 3. Conforme art. 202, I, do CC, o despacho do juiz somente interrompe a prescrição, caso a citação seja efetuada no prazo do art. 219, §§2º a 4º, do CPC. 3.1. Incumbe ao credor não apenas manejar a execução dentro do prazo prescricional, mas também obter a citação tempestivamente. 4. A demora para a efetuação do ato citatório não pode ser imputada à máquina judiciária, quando o autor deixou de fornecer os meios hábeis para localização da parte ré, especialmente, se o processo está em curso há cinco anos e já possibilitados três sobrestamentos do feito. 4.1. Desnecessário, assim, aguardar o cumprimento da carta precatória, quando o requerente nem mesmo comprovou a distribuição do documento ao juízo deprecado, no prazo estabelecido. 5. Embora proposta a execução dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência da citação de um dos executados dentro do prazo legal acarreta a prescrição. (...) Se a demora na citação deve-se exclusivamente à parte exequente que não a promove indicando o correspondente endereço nem diligencia o cumprimento de precatória para o endereço constante da petição inicial, inaplicável o comando da Súmula nº 106 do STJ. (20040110953220APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 03/09/2013, pág. 93). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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