TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090110011620APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Deve ser prestigiada a decisão unipessoal de Relator que não conhece de recurso prejudicado pela constatação de que a Apelante já obteve administrativamente a pretensão que buscava com o ajuizamento de ação judicial. 2. A simples previsão legal do Artigo 103 da Lei 8.112/90 não demonstra interesse processual (utilidade) para que a Apelante busque provimento declaratório de que o serviço público por si prestado deve ser averbado para todos os fins legais, máxime quando não individualizada a causa de pedir. 3. Agravo interno não provido. Multa aplicada, votação unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Deve ser prestigiada a decisão unipessoal de Relator que não conhece de recurso prejudicado pela constatação de que a Apelante já obteve administrativamente a pretensão que buscava com o ajuizamento de ação judicial. 2. A simples previsão legal do Artigo 103 da Lei 8.112/90 não demonstra interesse processual (utilidade) para que a Apelante busque provimento declaratório de que o serviço público por si prestado deve ser averbado para todos os fins legais, máxime quando não individualizada a causa de pedir. 3. Agravo interno não provido. Multa aplicada, votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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