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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090110503806APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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