TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111016126APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO E COMPROVANTE DA GUIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao apelante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do mesmo, sob pena de considerá-lo deserto. 3. É de responsabilidade da parte recorrente observar a exatidão dos dados constante na guia de recolhimento do preparo. 4. No ato de interposição do agravo regimental, não há que juntar o comprovante de pagamento da guia de custas processuais, pois deserto estará o recurso de apelação. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO E COMPROVANTE DA GUIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao apelante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do mesmo, sob pena de considerá-lo deserto. 3. É de responsabilidade da parte recorrente observar a exatidão dos dados constante na guia de recolhimento do preparo. 4. No ato de interposição do agravo regimental, não há que juntar o comprovante de pagamento da guia de custas processuais, pois deserto estará o recurso de apelação. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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