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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111434762APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, tendo requerido a citação por edital após transcorrido o prazo prescricional, merece ser mantida a sentença extintiva. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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