PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.251.331/RS. RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O art. 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que o órgão julgador no tribunal de origem poderá se retratar modificando o acórdão impugnado ou manter o seu pronunciamento original, divergente da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado (REsp 1.251.331/RS). 3. Em juízo de retratação, recurso conhecido e provido em razão da divergência com o REsp 1.251.331/RS.